Em sessão realizada na última sexta-feira (11) o Vereador Carlos Augusto pediu a retirada do projeto de lei apresentado à Câmara Municipal que dá o nome de “Getúlio Albuquerque” à praça em construção do Bairro Batalhão.

Ele alega que o projeto é inconstitucional, por ferir o artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.

A lei diz que o município não poderá dar nome de pessoa vivias a bens e serviços públicos de qualquer natureza e somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou Nação.