O vereador Professor Kiko Fontenelle (PP) deu entrada em projeto de Lei na Câmara Municipal de Altos/Pi, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no pagamento das contas no município. O projeto segue agora para análises e julgamento e expedição de parecer das comissões da CMA.

Depois disso, será votado em duas sessões, e se for sancionado pela prefeita, ficará proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica - por parte das concessionárias responsáveis pelo serviço - em finais de semana, feriados em que não haja expediente bancário, bem como na véspera dos referidos dias. A inobservância da lei acarretará ao infrator multa de 200 Unidades Fiscais do Estado do Piauí.

O projeto de lei determina ainda que a aplicação da multa ficará sob responsabilidade do Ministério Público, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ou outra instância de defesa do consumidor, representada por fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços, mediante provocação da parte interessada, cujo valor será revestido ao fundo de defesa do consumidor, se houver, ou à Fazenda do município.

“Fomos procurados por alguns consumidores que tiveram o serviço cortado em finais de semana, feriados e até em dias normais, principalmente, após o horário de funcionamento de bancos e/ou loterias. Isso impossibilita o pagamento das contas para que o fornecimento possa ser restabelecido”, explica Kiko Fontenelle.

A expectativa agora, segundo o autor do projeto, é evitar que consumidores sejam prejudicados com o corte de serviços, considerados essenciais, em horários e dias indevidos. “Antes as concessionárias enviavam às casas dos clientes primeiro um aviso em cobrança aos valores devidos, para só depois efetuar o corte. Hoje muitas vezes nem isso fazem mais”, argumentou o vereador.

Fonte: Assessoria