O Vereador Carlos Augusto (PDT) protocolou representação junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Altos contra a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMAR/PI, atualmente gerida pelo Secretário Dalton Macambira, e também em face da empresa URCD Ilha Grande Comércio Serviços e Construções LTDA, que pretende Instalar uma Central de Tratamento de Resíduos em Altos , a CTR - Altos. Para ele, tanto a secretaria como a empresa afrontaram artigos da Constituição Federal, Resoluções do CONAMA e também infringiram a Lei nº 12.205/2010, ao emitir Licenças Prévia e de Instalação para a Central de Tratamento de Resíduos de Altos, cujo empreendedor diz repeito à empresa já mencionada.

Ocorre que após a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Altos do Projeto de Lei de autoria do parlamentar, que “Estabelece a proibição da implantação de Aterro Sanitário num raio de 15 Km de residências, hospitais e Mananciais hídricos no Município de Altos-PI, assim como proíbe o deslocamento de lixos de outras cidades para o município de Altos”, ficou acordada a realização de audiência pública com a participação de representantes das Comunidades Vista Alegre, Caranguejo, Mundo Novo, Bom Gosto e Olho D’Água, audiência esta prometida pela SEMPAR-PI em resposta à requerimento datado de 19/03/2012, visto já terem sido expedidas as Licenças Prévia, em 29/03/2012, e a de Instalação, em 11/07/2012, fato que comprovara total descaso pelo pleito das comunidades supracitadas.

A lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29 de Agosto de 2012.  Diante deste fato, foi protocolizado na SEMAR-PI cópia da publicação da Lei, qual não foi a surpresa da representante das comunidades quando foi informada que a Licença da Instalação já havia sido expedida em 11/07/2012. Ou seja, a licença foi expedida sem que antes ocorresse a audiência que fora prometida pela Secretaria.

Dentre outras, Carlos Augusto requer que seja aberto inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa, acaso configurados; que se busque Medida de Urgência para suspender os efeitos da Licença Prévia e de instalação, enquanto perdurar a investigação ou ação judicial, uma vez que elas foram concedidas ao arrepio dos requisitos legais; que sejam ouvidos o Sr. Dalton Macambira, Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sr. Carlos Moura Fé, superintendente de Meio Ambiente da SEMAR/PI e Francisco da Cruz Carvalho Araújo, para que expliquem porque expediram as licenças Prévia e de Instalação para o empreendimento, diante das supostas ilegalidades apontadas, e que respondam nas esferas civil, penal e administrativa os responsáveis por ilegalidades no procedimento de licenciamento ambiental da CTR – Altos, após comprovadas.

Carlos Augusto ressalta que tem se dedicado ao movimento contra a instalação de um “lixão em Altos”, além disso, comentou a participação de políticos da cidade no caso. “Quem, de fato, interferiu negativamente nesta batalha foi o prefeito, ao vetar nosso projeto de lei, mas, após pressão da comunidade retrucou e o projeto felizmente foi aprovado. Nenhuma outra liderança política da cidade tem contribuído negativamente no caso, ao contrário de tantas especulações maldosas propagadas apenas com o objetivo de tirarem proveito de outrem nesse período tão fervoroso – das eleições”, destacou o vereador.
 
Fonte: Vereador Carlos Augusto