O SINDSERM de Altos no dia 12 Abril de 2012 encaminhou ofício ao Ministério Público solicitando que o mesmo enviasse a gestora do Altos-Prev, pedido de informações sobre o sistema de Previdência Própria implantado em Altos.

A gestora do fundo forneceu ao Ministério Público documentos que comprovam as irregularidades que vêm acontecendo neste sistema.

No ofício número 035/2012 fornecido pela gestora, podemos verificar que há contradições no total dos valores arrecadados dos seguintes meses: Dezembro 2011 a Março de 2012.

No terceiro parágrafo deste ofício, é informado que o total arrecadado dentre esses quatro primeiros meses é de R$ 472.048,90. Mas, no ANEXO 1 existe relatório especificando que no mês de dezembro de 2011 foi depositado o valor de R$ 251.688,42, no mês de Janeiro do ano seguinte o valor foi R$ 174.958,49, já no mês de fevereiro foi de R$ 216.379,19 e por fim no mês de março R$ 253.297,92. Resumindo, o valor que deveria está na conta do Altos-Prev no final de mês de março seria de R$ 896.324,02.

No mesmo ofício foi informado que os valores creditados na conta do Altos-Prev, encontram-se aplicados no “CAIXA FI BRASIL IMA-B TIT PUBL RF LP”, com saldo atual de R$ 394.469,00. Como podemos verificar os valores depositados nesta conta não coincidem com o somatório de recolhimento referente há estes quatro meses.

Desta forma podemos constatar que o Prefeito Municipal de Altos, Dr. José Batista Fonseca, deixou de repassar à conta do fundo de Previdência Própria do Município de Altos o valor de R$ 501.855,02.

Veja documentos.

Ofício nº 35/2012

ANEXO 1.

Já em resposta ao ofício nº 012/2012 encaminhado pelo SINDSERM-ALTOS, a gestora do fundo respondeu que não foram formadas as comissões responsáveis pelo funcionamento e fiscalização do manuseio dos valores descontados dos servidores. Hoje a gestão do Altos-Prev é realizada somente por duas pessoas indicadas pelo Prefeito. A coordenadora Especial de Gestão Previdenciária, Eva Sampaio Xavier e o Coordenador Administrativo e Financeiro de Previdência, Hélio Inácio de Oliveira Júnior.

Ai gera-se uma simples pergunta.

Se um servidor requerer sua aposentadoria; a quem vai recorrer?

Se um servidor for requerer um auxílio doença, auxílio maternidade, algum tipo de afastamento que tenha que passar por uma junta especializada em atestar esse afastamento, a quem vai recorrer? Hora não existe nenhuma comissão formada.

Mesmo com todas essas informações anexas ao processo, na manhã da última quarta feira (2), o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu por restabelecer o Regimento de Previdência Própria do Município de Altos-PI.

Participaram da sessão:

Confira a decisão na íntegra.